Desburocratização do Comércio Exterior

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O Brasil possui uma gama de leis e normas que dificultam ou impossibilitam a prática de comércio exterior por empresas de pequeno, médio e grande porte. Aliado à alta carga tributária e a desvalorização da moeda nacional frente às demais, as empresas brasileiras têm enorme desvantagem na atuação no mercado internacional, por isso a desburocratização do Comércio Exterior no Brasil é tão necessária.

Segundo uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com mais de 600 empresas exportadoras de diferentes setores, mostrou que a burocracia alfandegária é o maior obstáculo para as exportações e importações. A desburocratização do comércio exterior é necessária para que empresas não tenham seu desenvolvimento interrompido pelo próprio país.

Duas evidências que mostram a complexidade da atuação das empresas no comércio exterior:  

  • Dificuldade na classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

    A NCM é o código que vai definir toda a tributação. Então, se somente um número (dos 8 que compõe o código) estiver errado, o fiscal pode entender que você está transportando uma mercadoria diferente da que está descrita através da NCM, o que pode ser identificado como um problema grave. Este erro além de ser passível de multa, pode gerar grandes prejuízos financeiros e perda de tempo para a empresa importadora.

    Esses erros poderiam ser evitados se a classificação da NCM ocorresse de maneira mais clara e mais objetiva por parte da Receita Federal. Algumas classificações são tão específicas que geram dúvidas ao importador de como realizá-la.

    Atualmente é possível realizar a conferência da NCM com a própria receita federal antes de iniciar a operação. Nesse caso o importador envia para órgão as informações específicas da mercadoria junto com a NCM que ele acredita ser a do produto. E a Receita Federal retorna validando ou não a aprovação do documento em relação a mercadoria. Porém a espera desse retorno pode durar até 6 meses, uma grande demora para o importador.

    A aprovação da relação da mercadoria com a NCM apresentada durante o trâmite, pode variar inclusive de acordo com a opinião do fiscal, o que é um problema grave.


  • Impostos:

    No que diz respeito a tributação, vemos que no Brasil existe a cobrança de basicamente cinco impostos:

  • Impostos sobre Produtos (II);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • PIS;
  • COFINS;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Tendo em vista algumas dessas burocracias citadas acima, foram promovidas pelo governo algumas alterações na legislação que facilitaram os processos de importação e exportação, que geraram declarações importantes para o setor como por exemplo:

  • Declaração Única de Exportação (DUE);

  • Declaração Única de Importação (DUIMP);

  • E está em andamento o Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE). Um projeto piloto, disponibilizado para todos os importadores em março deste ano, com o objetivo de permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior. Na fase atual do projeto, os importadores que registrarem Declarações de Importação (DI) poderão utilizar o piloto do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação digital de documento. 

Essas mudanças ajudaram o Brasil a ganhar dez posições no ranking do relatório Doing Business, do Banco Mundial, no que se refere à facilidade no comércio exterior. 

Mas ainda existem problemas que precisam de uma solução, como por exemplo os altos custos portuários, dificuldade no transporte, alto custo no combustível, estradas ruins, demora da Receita Federal em relação a fiscalização, liberação de cargas tanto a serem exportadas quanto as importadas e entre outras questões. 

A desburocratização das operações de comércio exterior é extremamente necessária para aumentar a competitividade e modernizar as empresas brasileiras. É preciso que o governo simplifique as leis que regem o comércio internacional. As normas atuais, muitas vezes, são conflitantes entre si e possuem alto grau de complexidade, o que gera medo e incertezas para empresas que pretendem iniciar ou permanecer realizando processos de importação ou exportação.

A burocracia onera as empresas, gerando custos, atrasos e dificuldades excessivas para atuação das empresas no comércio exterior. É imprescindível que haja um diálogo entre o setor público e privado, com objetivo de se construir uma parceria fundamental na compreensão de um país mais competitivo.