Imposto de Renda: Alíquota zero para o setor de Exportação de Serviços

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O website do Governo Guia de Comércio Exterior e Investimento – Invest & Export Brasil, divulgou no dia 9 de julho, que exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O benefício foi aperfeiçoado em consequência da adição de informações no decreto publicado no dia 5 de fevereiro de 2009.

Segundo o website, cerca de 12 mil exportadores de serviços podem se beneficiar e gerar uma economia superior a R$ 1,5 bilhão.

Os últimos dados divulgados pelo Ministério da Economia, mostram que em 2017 foram registrados mais de 2 milhões de vendas do Comércio Exterior de Serviços do Brasil. 

As informações adicionadas ao decreto referem-se à redução de 15% a 0% da alíquota incidente sobre valores pagos a residentes ou domiciliados fora do Brasil, gerando aumento de competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios. 

Segundo a Secretaria de Comércio e Serviços e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a exportação de serviços refere-se à: produção, venda e entrega de um produto intangível entre produtor e consumidor, pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliados em países distintos.

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E vale relembrar que toda negociação do comércio de serviços internacionais, precisa ser registrada no Siscoserv, que é o sistema que contribui na orientação de estratégias e que acompanha políticas públicas relacionadas ao setor.

Para manter todos os interessados atualizados sobre o mercado, a Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) publica anualmente o Panorama do Comércio Internacional de Serviços, que tem por objetivo ampliar as fontes de informações sobre o comércio exterior de serviços brasileiro, para auxiliar nas negociações internacionais.

Essa publicação reúne informações sobre:

  • o comércio exterior de serviços no Brasil
  • os principais mercados para os serviços brasileiros
  • a evolução da balança comercial de serviços
  • o desempenho exportador dos estados brasileiros
  • exportações
  • importações de serviços por porte de empresa
  • entre outras informações relevantes. 

Confira as informações de como adquirir o benefício, divulgada pelo site Guia de Comércio Exterior e Investimento – Invest & Export Brasil:

“Para que o benefício do IR seja obtido, basta que as empresas continuem registrando o pagamento aos serviços mencionados, que estejam associados às suas exportações, no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, o Siscoserv.

O decreto publicado também atualiza, conforme estrutura de governo estabelecida pela Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, a gestão dos registros das operações relativas a pesquisas de mercado e ações de promoção comercial em feiras e exposições de promoção do Brasil. Com a incorporação dos antigos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Fazenda pelo Ministério da Economia, foi revogado o procedimento anteriormente previsto de comunicação entre as Pastas por meio do envio de relatórios, trazendo mais agilidade e eficiência para a atuação do Estado.

A iniciativa do Ministério da Economia foi realizada por meio de trabalho conjunto entre as Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, de Produtividade, Emprego e Competitividade e da Receita Federal do Brasil, com discussões promovidas no âmbito do Grupo Técnico de Comércio Exterior de Serviços da Câmara de Comércio Exterior”.

 

Fonte: Guia de Comércio Exterior e Investimento – Invest & Export BrasilMinistério da Economia, INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS.