Incentivos Fiscais: Comitê de Santa Catarina faz pedido de segurança jurídica

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As leis que regem a economia do Brasil, estão em constantes mudanças. E todo processo de alteração gera consequências, uma delas são as disputas comerciais entre os Estados, sobre e os benefícios de Incentivos Fiscais das leis de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Os incentivos fiscais são individuais em cada Estado e isso é um tema um tanto quanto polêmico, já que ao mesmo tempo beneficia determinadas regiões, influencia diretamente na economia de outros estados e do país como um todo. Tal influência pode ser negativa e considerável para outros estados, causando uma disputa comercial entre estes.

“O que são incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais são benefícios como desconto, isenção, compensação e outros modelos concedidos pelos governos (municipal, estadual e federal) da carga tributária, para estimular a atividade econômica das empresas em diferentes Estados do Brasil”.

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A repercussão das alterações das leis de benefícios de Incentivos Fiscais entre os Estados vem gerando a Guerra Fiscal,  tema preocupante para Santa Catarina.

Por esse motivo no final do mês de maio, o Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, formado por empresários ligados ao comércio exterior do Estado, apresentaram um pedido de segurança jurídica a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para manter os incentivos fiscais de empresas do setor de importação.

É preciso levar em consideração que um pedido de segurança jurídica, diz respeito a estabilidade de direitos adquiridos, que tem como o objetivo, manter as relações consolidadas entre as partes, levando em consideração a preservação dos benefícios de todos que estejam envolvidas em uma situação comum.

A expectativa do Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, formado e liderado pelos empresários e integrantes da Câmara de Comércio Exterior da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), é de que o legislativo articule projetos de lei que mantenha os benefícios fiscais no Estado e inclua alterações negociadas para a economia local, até o dia 31 de julho.

A data foi exigida pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),  já que a perda da capacidade do Estado de oferecer incentivos fiscais à empresas pode causar um sério impacto negativo na sua economia.

Fontes: Ncs Total e Oclif

 

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