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PL institui uso do mesmo câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação

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O deputado Celso Sabino (PSDB/PA) apresentou no dia 16/04 um Projeto de Lei que segundo a ementa “Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.”

Nesse projeto de lei, é estabelecido a obrigatoriedade da utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo de tributos federais para as importações. 

O que isso significa?

Essa medida resultará numa redução considerável na base de cálculo de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  para empresas que trabalham com importação, o que pode garantir a sobrevivência delas após o período do coronavírus. 

O Deputado Celso Sabino disse que essa medida irá constituir uma redução de custo muito importante para o futuro do segmento de comércio e indústria que dependem de produtos importados. 

Quando a PL vai ser oficializada?

Atualmente a PL 1946/2020 se encontra nas mãos do presidente da câmara dos deputados Rodrigo Maia, aguardando despacho. No dia 20/04 o deputado requerente Celso Sabino, anexou um pedido de urgência para a tramitação da PL.

Essa medida não será permanente, deverá vigorar no prazo de 12 meses ou enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente do ano passado.

A título de curiosidade, de acordo com o Banco Central, o dólar comercial encerrou 2019 cotado a R$ 4,03 na venda. Nesta segunda-feira (27), o valor chegou a R$ 5,62.

Richard Marques

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